1. ADI nº nº 2007332-76.2026.8.26.0000 - Proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo (com pedido liminar).
2. ADI nº nº 2007332-76.2026.8.26.0000 - Decisão proferida suspende a eficácia dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei.