| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/01/2025 |
| Data de publicação | 10/01/2025 |
| Ementa |
Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIÊNCIA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS ASSISTÊNCIA À SAÚDE |
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