| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/12/2024 |
| Data de publicação | 19/12/2024 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para dispor sobre a possibilidade de elaboração de plano operacional de trânsito nos eventos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/12/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO ALVARÁ EVENTO CENTRO DE TREINAMENTO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETET CIRCULAÇÃO SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO PLANO OPERACIONAL |
