CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 18.177 de 25 de Julho de 2024)

  1. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - suspensão da vigência do art. 8º da Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, do Município de São Paulo,  apenas no que se refere à área impugnada na inicial e seu aditamento".