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LEI Nº 18.177 DE 25 DE JULHO DE 2024
Adin
Adin (LEI Nº 18.177 de 25 de Julho de 2024)
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ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000
- suspensão da
vigência do art. 8º da Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, do Município de São Paulo
,
apenas no que se refere à área impugnada na inicial e seu aditamento
"
.