| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/05/2024 |
| Data de publicação | 02/05/2024 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Edição Extra de 02/05/2024 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ÁGUA SANEAMENTO - ESGOTOS ESGOTO CONTRATOS CONVÊNIO PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA - PURA SANEAMENTO |
