CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 18.095 DE 19 DE MARÇO DE 2024
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 18.095 de 19 de Março de 2024)

  1. Decreto nº 63.341/2024 - Regulamenta a Lei.