| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/03/2024 |
| Data de publicação | 20/03/2024 |
| Ementa |
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP SERVIDORES - REEMBOLSO DE DESPESAS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI |
