Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências.

ALTERADO

EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - suspensão da "vigência do art. 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, do Município de São Paulo, na redação dada pela Emenda 11/2023".

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PLANO DIRETOR

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

1. Lei nº 18.177/2024 - Altera a Lei.

OBSERVAÇÕES

Publicação de partes vetadas e mapa. (DOC 17/04/2024 PG 316)