Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências.

ALTERADO

EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - concedida liminar para fins de suspensão da "vigência do art. 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, do Município de São Paulo, na redação dada pela Emenda 11/2023”.
2. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - feito extinto, sem resolução de mérito, cassada a liminar deferida anteriormente.
3. ADI nº 2257600-87.2025.8.26.0000 - Foi deferida “medida cautelar pleiteada, com a suspensão de novos alvarás e autorizações destinadas à demolição de imóveis, supressão vegetal ou mesmo a construção de novos empreendimentos, nos termos da legislação questionada”, qual seja, “o artigo 84, da Lei nº 18.081/2024, na redação dada pelo artigo 8º, da Lei nº18.177/2024, do Município de São Paulo”.

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PLANO DIRETOR

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

1. Lei nº 18.177/2024 - Altera a Lei.

OBSERVAÇÕES

Publicação de partes vetadas e mapa. (DOC 17/04/2024 PG 316)