ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - concedida liminar para fins de suspensão da "vigência do art. 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, do Município de São Paulo, na redação dada pela Emenda 11/2023”.
ADI nº 2257600-87.2025.8.26.0000 - O TJ/SP deferiu “medida cautelar pleiteada, com a suspensão de novos alvarás e autorizações destinadas à demolição de imóveis, supressão vegetal ou mesmo a construção de novos empreendimentos, nos termos da legislação questionada”, qual seja, “o artigo 84, da Lei nº 18.081/2024, na redação dada pelo artigo 8º, da Lei nº18.177/2024, do Município de São Paulo”.
ADI nº 2257600-87.2025.8.26.0000 - O STF deferiu pedido de suspensão de liminar (SL nº 1902/SP) para “suspender os efeitos do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600 87.2025.8.26.0000. A presente ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992”
