1. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - concedida liminar para fins de suspensão da "vigência do art. 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, do Município de São Paulo, na redação dada pela Emenda 11/2023”.
2. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - feito extinto, sem resolução de mérito, cassada a liminar deferida anteriormente.