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Adin (LEI Nº 18.081 de 19 de Janeiro de 2024)

  1. ADI nº 2283278-41.2024.8.26.0000 - suspensão da "vigência do art. 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, do Município de São Paulo, na redação dada pela Emenda 11/2023".