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Regulamentações (LEI Nº 18.079 de 11 de Janeiro de 2024)

  1. Decreto nº 63.840/2024 - Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66.
  2. Decreto nº 64.018/2025 - Regulamenta a Lei.