Acrescenta o art. 155-A à Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, bem como altera a redação do § 2º do art. 124 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018, e dá outras providências.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

LEGISLATIVO

1. Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2126484-89.2024.8.26.0000, foi declarada, com efeitos "ex-nunc", a contar da publicação do Acórdão, a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei municipal nº 17.897, de 10 de janeiro de 2023".

ZONA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO METROPOLITANA – ZEM

SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

MELHORAMENTO VIÁRIO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS