| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2022 |
| Data de publicação | 17/12/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP ASSENTAMENTO GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF |
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