Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 62.365/2023 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

1. ADIN nº 2287391-09.2022.8.26.0000 - O TJSP deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 13º da Lei até pronunciamento definitivo do C. Órgão Especial.
2. ADIN nº 2287391-09.2022.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, mediante decisão transitada em julgado, julgou parcialmente procedente a referida ação “para o fim de conferir interpretação conforme ao § 4º do art. 146 da Lei paulistana 16.402, de 22 de março de 2016, com a redação que lhe deu o art. 13 da Lei do Município de São Paulo 17.853, de 29 de novembro de 2022, no sentido de que se considerem por limites não ultrapassáveis da pressão sonora os níveis máximos de emissão de sons e ruídos para ambientes diversos os constantes das regras expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas."
3. ADI nº 2157392-66.2023.8.26.0000 - o TJSP deu parcial procedência à referida ação para "declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei paulistana 17.853, de 29 de junho de 2022, mantida a validade de seu art. 13, protelando-se os efeitos dessa inconstitucionalidade para 180 (cento e oitenta) dias contados da data deste julgamento". O julgamento mencionado se deu em 06/12/2023. A referida declaração de inconstitucionalidade possui caráter definitivo, diante do trânsito em julgado do ARE 1.503.555 em 11/03/2025..

COPA, COZINHA E DISPENSA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

DELIVERY

ALIMENTAÇÃO

ALIMENTO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - MCE

COZINHAS INDUSTRIAIS - DARK KITCHENS

Comércio

Bares e restaurantes

Bares e restaurantes