| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/07/2022 |
| Data de publicação | 28/07/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER DENÚNCIA PLACA INFORMATIVA BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BOATE CASA DE ESPETÁCULO SANITÁRIO |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | VIGÊNCIA:
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