| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/06/2022 |
| Data de publicação | 11/06/2022 |
| Ementa |
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à Passagem PS 127, altura do nº 3.407 da Rua da Consolação, Distrito de Pinheiros, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros; altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/06/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DOMINIAL BEM IMÓVEL IMÓVEL MUNICIPAL PINHEIROS DESAFETAÇÃO IMÓVEL - ALIENAÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL GOVERNO ESTADUAL |
