1. ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - O TJSP declarou a inconstitucionalidade de partes da Lei.
2. Ação Civil Pública n. 1069752-48.2021.8.26.0053 -  Trânsito em julgado (02/03/2023), a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, de acordo com os ditames do art. 485, I, CPC.