Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

1. ADIn 2052416-42.2022.8.26.0000, que questiona os artigos 3°, 4° 5°, 6°, 15 e 19 da Lei n. 17.731/2022 - TJSP, em sede de agravo interno manteve a decisão liminar que suspendeu o art. 19 da referida lei.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LICITAÇÃO - CONTRATOS

CONTRATO DE CONCESSÃO

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA

Licitações e Contratos