Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA – QF

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CDA

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - PROFESSORES

PROFESSOR

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

REVOGAÇÃO:

1. os incisos V e VI do art. 2º, os §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º, art. 5º e os incisos XII, XIII e XIV do art. 6º da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004.