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Revogações (LEI Nº 17.719 de 26 de Novembro de 2021)

  1. Lei nº 18.330/2025 - Revga a partir de 1º de janeiro de 2026, o art. 5º da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, o qual será aplicável para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive na hipótese de lançamento retroativo.