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Regulamentações (LEI Nº 17.719 de 26 de Novembro de 2021)

  1. Decreto nº 60.939/2021 - Regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24.
  2. Decreto nº 61.003/2022 - Regulamenta o artigo 43.
  3. Decreto nº 61.031/2022 - Regulamenta o artigo 43 e revoga a regulamentação anterior.