| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/11/2021 |
| Data de publicação | 10/11/2021 |
| Ementa |
Determina a obrigatoriedade das OTTCs fornecerem demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida, como valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO TÁXI TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ACESSO À INFORMAÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS |
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