| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/11/2021 |
| Data de publicação | 04/11/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/11/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DE GRANDE PORTE ANIMAL DOMÉSTICO PROTEÇÃO AOS ANIMAIS POLÍTICA MUNICIPAL CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPDA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM FISCALIZAÇÃO |
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