| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2021 |
| Data de publicação | 21/08/2021 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJA, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2021 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA MATRÍCULA ESCOLAR ENSINO MÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME |
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