| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2021 |
| Data de publicação | 05/08/2021 |
| Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, autoriza suas alienações mediante licitação, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DE USO ESPECIAL BEM DOMINIAL IMÓVEL MUNICIPAL HOSPITAL INVESTIMENTO SERVIÇO DE SAÚDE GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMD CONCESSÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA |
