| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/07/2021 |
| Data de publicação | 27/07/2021 |
| Ementa |
Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Aurora nº 322, Distrito de Santa Ifigênia, e altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/07/2021 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE IMÓVEL GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POLÍCIA CIVIL BEM IMÓVEL ESCRITURA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DOAÇÃO |
