CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 17.584 de 26 de Julho de 2021)

  1. ADI Processo nº 2236285-42.2021.8.26.0000 - Deferimento da medida cautelar, suspendendo a eficácia do art. 2º da Lei nº 17.584/21 até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.