| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/07/2021 |
| Data de publicação | 27/07/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/07/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
MULHER POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUXÍLIO ALUGUEL SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL SERVIÇO DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS CENTRAL DE VAGAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR VAGA VULNERABILIDADE SOCIAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
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