CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.553 de 26 de Fevereiro de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/02/2021
Data de publicação 27/02/2021
Ementa

Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/02/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 60.129/2021 - Regulamenta o artigo 1º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS

RENDA BÁSICA EMERGENCIAL

BENEFÍCIOS

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

VACINAÇÃO

PAGAMENTO

Temas Relacionados

Coronavírus/Covid 19

Assistência Social