Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

LEGISLATIVO

1. Ajuizamento da Ação Civil Pública autos nº 1045073-18.2020.8.26.0053. 
2. ADI nº 2201038-97.2021.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo julgou procedente a referida ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020.  Tal decisão ainda não transitou em julgado., encontrando-se o Recurso Extraordinário nº 1.419.260/SP pendente de julgamento no STF . 

ÁGUA

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

GRATUIDADE

PADARIA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HOTEL

Comércio

Bares e restaurantes