| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/05/2020 |
| Data de publicação | 19/05/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS FERIADO PROGRAMA TEM SAÍDA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRABALHO |
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