| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/01/2020 |
| Data de publicação | 14/01/2020 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2020 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - O TJSP declarou a Lei inconstitucional. |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - PODA ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - CORTE ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO MULTA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
