CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.255 de 26 de Dezembro de 2019)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/2019
Data de publicação 27/12/2019
Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/2019 , p. 5
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 59.281/2020 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DÍVIDA ATIVA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

DESCONTO

Temas Relacionados

Tributos

Programas Municipais

Alterações

  1. Lei nº 17.403/2020 - Altera os arts. 1º, 3º, 7º e 12º.
  2. Lei nº 17.540/2020 - Altera a alínea “e” do art. 2º.