| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/07/2019 |
| Data de publicação | 13/07/2019 |
| Ementa |
Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD AUTOMOBILISMO PERMISSÃO DE USO AUTÓDROMO OUTORGA |
