| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/06/2019 |
| Data de publicação | 12/06/2019 |
| Ementa |
Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/06/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CANCELA AUTOMÁTICA PORTÃO, CANCELA AUTOMÁTICA SISTEMA DE SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA SINALIZAÇÃO VEÍCULO PEDESTRE |
