LEI Nº 16.833 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	07/02/2018
Data de publicação	08/02/2018
Ementa	Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	JOAO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 08/02/2018 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	LEGISLATIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Adin	ADI 2129887-42.2019.8.26.0000. O Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento ARE 1.381.367 julgou improcedente a referida ação, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018. Tal decisão é provisória, estando pendente o trânsito em julgado.
Palavras-chave	ÁREA DE LAZER ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE RECREATIVA TRÂNSITO VEÍCULO PARQUE MUNICIPAL DO MINHOCÃO PARQUE MINHOCÃO

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