LEI Nº 16.808 DE 23 DE JANEIRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	23/01/2018
Data de publicação	24/01/2018
Ementa	Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo.
Situação	DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 24/01/2018 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	LEGISLATIVO
Adin	ADIN 2095527-18.2018.8.26.0000. informamos que foi concedida liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018, que “Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo”, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095527-18.2018.8.26.0000., em tramite no Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisão no anexo. ADIN 2095527-18.2018.8.26.0000 o TJSP julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação” constante do art. 4º da Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018, do Município de São Paulo.
Palavras-chave	SELO CIDADE LINDA ZELADORIA URBANA LIMPEZA PÚBLICA INICIATIVA PRIVADA DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

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