| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/2018 |
| Data de publicação | 05/01/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE CONCESSÃO EXPLORAÇÃO COMERCIAL MOBILIÁRIO URBANO |
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