CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.786 de 4 de Janeiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/2018
Data de publicação 05/01/2018
Ementa

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/01/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.088/2018 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE

CONCESSÃO

EXPLORAÇÃO COMERCIAL

MOBILIÁRIO URBANO

Temas Relacionados

Anúncios e Publicidade