LEI Nº 16.781 DE 3 DE JANEIRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	03/01/2018
Data de publicação	04/01/2017
Ementa	Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	JOÃO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 04/01/2017 , p. 1
Referenda	SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Regulamentações	Decreto nº 58.069/2018 - Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Adin	Foi concedida, pelo E. TJSP, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2148016-32.2018.8.26.0000 para, com efeitos “ex nunc”, suspender a eficácia da Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2148016-32.2018.8.26.0000 julgada procedente em caráter definitivo.
Palavras-chave	TRÂNSITO - MULTAS PROGRAMA DE PARCELAMENTO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM

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