| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/11/2017 |
| Data de publicação | 08/11/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, e fixa outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 1 de 08/11/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FARMÁCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICAMENTO AUTORIZAÇÃO DROGARIA SERVIÇO FARMACÊUTICO |
