| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/07/2017 |
| Data de publicação | 11/07/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AVISO INFORMATIVO CENTRO COMERCIAL DENÚNCIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULHER PUBLICIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
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