| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/06/2017 |
| Data de publicação | 09/06/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/06/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ARRECADAÇÃO COMPENSAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
