Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/06/2017 |
Data de publicação | 09/06/2017 |
Ementa |
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/06/2017 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ARRECADAÇÃO COMPENSAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |