CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 16.642 de 9 de Maio de 2017)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 58.943/2019 - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109.
  3. Decreto nº 59.885/2020 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS.