| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/12/2016 |
| Data de publicação | 13/12/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH CONSTRUÇÃO COOPERATIVA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO POPULAR MORADIA PLANO DE URBANIZAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROGRAMA AUTOGESTÃO NA MORADIA PROGRAMA MUNICIPAL PROGRAMA HABITACIONAL REGIMENTO, REGULAMENTO MORADIA POPULAR OBRAS - CONSTRUÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH REGIMENTO, REGULAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
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