| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/2016 |
| Data de publicação | 23/07/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, (VETADO). Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência ingressarem e permanecerem com cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 18.387/2026) |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE VISUAL TÁXI DEFICIENTE FÍSICO TÁXI CÃO GUIA SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
|
