| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/07/2016 |
| Data de publicação | 19/07/2016 |
| Ementa |
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFICIENTE FÍSICO DEFICIENTE FÍSICO EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL |
