CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.488 de 13 de Julho de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/07/2016
Data de publicação 14/07/2016
Ementa

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 57.444/2016 - Regulamenta o ato.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DISCRIMINAÇÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

ASSÉDIO

ASSÉDIO SEXUAL

COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL

Temas Relacionados
Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei nº 11.846/1995.