| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/07/2016 |
| Data de publicação | 14/07/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DISCRIMINAÇÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO ASSÉDIO ASSÉDIO SEXUAL COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
